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1. Natureza Informativa das Ferramentas

O CalcPenal é uma ferramenta de apoio jurídico que realiza cálculos estimativos de progressão de regime, detração penal e remição de pena com base nos parâmetros do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), alterada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

Os resultados gerados não substituem a consulta a um advogado habilitado. Todo cálculo penal depende da análise concreta dos autos processuais, incluindo eventuais decisões judiciais, unificação de penas, faltas graves e outros fatores que podem alterar substancialmente a data-base para progressão de regime.

O usuário é responsável por verificar os dados inseridos e validar os resultados com um profissional da advocacia criminalista antes de tomar qualquer decisão judicial ou administrativa.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o CalcPenal, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado após as alterações constitui aceitação das novas condições.

3. Limitação de Responsabilidade

O CalcPenal não se responsabiliza por:

Decisões judiciais ou administrativas tomadas com base nos cálculos gerados pela ferramenta;
Erros de digitação ou interpretação dos dados inseridos pelo usuário;
Indisponibilidade temporária do serviço para manutenção ou por motivos técnicos;
Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.

4. Uso Permitido

O usuário compromete-se a utilizar a ferramenta exclusivamente para fins lícitos, não podendo:

Reproduzir, distribuir ou modificar o código ou o design da aplicação sem autorização;
Utilizar robôs, crawlers ou scripts automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura do serviço;
Inserir dados falsos ou fraudulentos com o intuito de prejudicar terceiros ou o próprio sistema.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos e código-fonte do CalcPenal são propriedade exclusiva do desenvolvedor, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/98). É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

6. Contato

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