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Calculadora de Execução Penal

Art. 112 LEP — Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

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Dados do Réu

Crimes / Penas

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Progressão de Regime

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Preso em

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Dias a cumprir

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Resumo da Pena

Pena total somada {{ result.total_sentence.label }}
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Total efetivo {{ result.total_days }} dias
Fração aplicada {{ result.dominant_fraction.percentage }}

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Breakdown por Crime

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Cálculo estimativo com base no Art. 112 LEP.
Consulte sempre um advogado habilitado para validação jurídica.