⚖

Calculadora de Execução Penal

Art. 112 LEP — Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Dados do Réu

Nome do Cliente / Réu

Data da Prisão

Dias Remidos (opcional)

Houve falta grave? (Súmula 534 STJ)

Data da Última Falta Grave

Crimes / Penas

Crime {{ index + 1 }}

Descrição (opcional)

Tipo / Fração — Art. 112 LEP

Duração da Pena

Anos

Meses

Dias

Verifique os dados:

{{ e }}

☕

Este projeto é gratuito e mantido por um desenvolvedor independente. Se esta calculadora economizou seu tempo hoje, ajude a manter o servidor online pagando um café!

⚖

Preencha o formulário
e clique em Calcular.

O resultado aparecerá aqui.

Progressão de Regime

Preso em

Dias a cumprir

{{ result.required_days }} dias

⛔ Falta grave considerada

Data base: {{ formatDate(result.serious_offense_date) }}

Resumo da Pena

Pena total somada {{ result.total_sentence.label }}

Dias remidos (−) − {{ result.remitted_days }} dias

Total efetivo {{ result.total_days }} dias

Fração aplicada {{ result.dominant_fraction.percentage }}

Breakdown por Crime

Cálculo estimativo com base no Art. 112 LEP.
Consulte sempre um advogado habilitado para validação jurídica.

🔍

Como funciona o cálculo de Execução Penal?

A execução penal é a fase do processo criminal em que a pena privativa de liberdade é efetivamente cumprida. Durante esse período, o apenado pode progredir de regime — isto é, passar do fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto — desde que preencha os requisitos legais.

O Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), definiu frações específicas de cumprimento de pena que variam conforme a natureza do crime (comum ou hediondo), a presença de violência ou grave ameaça e a condição de primário ou reincidente do apenado.

Nossa calculadora de execução penal aplica automaticamente essas frações para determinar a data em que o réu preenche o requisito temporal (ou objetivo) para solicitar a progressão de regime. As frações vigentes são:

Tipo de Crime	Primário	Reincidente
Comum — sem violência	16%	20%
Comum — com violência	25%	30%
Hediondo	40%	60%
Hediondo com morte	50%	70%

Além do requisito temporal, o apenado precisa cumprir o requisito subjetivo (bom comportamento atestado pelo diretor do presídio). Por isso, os resultados da calculadora são estimativos e devem ser validados por um advogado criminalista.

📚

O que é a Remição de Pena?

A remição da pena é um direito previsto no Art. 126 da LEP que permite ao apenado reduzir o tempo de condenação por meio de trabalho ou estudo. É uma ferramenta essencial de ressocialização e estímulo à reintegração social.

🔧

Remição pelo Trabalho

A cada 3 dias de trabalho, o apenado reduz 1 dia de sua pena. A jornada deve ser de 6 a 8 horas diárias, respeitando o limite de até 30 dias de trabalho por mês (Art. 126, § 1º, I LEP).

📖

Remição pelo Estudo

A cada 12 horas de estudo (presencial ou a distância), o apenado reduz 1 dia de pena. O limite é de 48 horas de estudo por mês, podendo remir até 4 dias mensais (Art. 126, § 1º, II LEP).

💡

Importante: A remição também pode ser aplicada a presos provisórios (Art. 126, § 7º LEP). Dias remidos são considerados tanto para a progressão de regime quanto para o livramento condicional. Não se esqueça de inserir os dias remidos no campo específico da calculadora!

❓

Perguntas Frequentes sobre Cálculo Penal

O que é detração penal e como ela influencia o cálculo?

A detração penal (Art. 42 do Código Penal) é o cômputo do tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação no cálculo da pena definitiva. Isso significa que o período que o réu passou preso durante o processo — antes da condenação — é descontado da pena total. Na nossa calculadora, esse desconto é aplicado automaticamente ao informar a data da prisão, subtraindo o tempo já cumprido do total de dias necessários para a progressão.

A progressão de regime vale para crimes hediondos?

Sim. Desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a progressão de regime passou a ser admitida para crimes hediondos e equiparados, mas com frações mais rigorosas. O requisito temporal é de 40% da pena para réus primários e 60% para reincidentes específicos. Já nos hediondos com resultado morte, a fração sobe para 50% (primário) e 70% (reincidente). A seleção correta do tipo de crime na calculadora garante a aplicação da fração adequada.

O cálculo considera penas somadas (concurso de crimes)?

Sim. A calculadora permite adicionar múltiplos crimes no mesmo cálculo, somando automaticamente as penas para obter a condenação total. O sistema então identifica a fração dominante — isto é, a maior fração entre os crimes cadastrados — que será aplicada sobre o total de dias para determinar a data de progressão. Por exemplo, se um réu tem um crime comum (16%) e um hediondo (40%), a fração aplicada será de 40%, nos termos do Art. 112, § 2º da LEP.

O resultado da calculadora substitui uma análise jurídica?

Não. A calculadora de execução penal é uma ferramenta de apoio e estimativa, baseada exclusivamente nos dados inseridos pelo usuário e nos parâmetros objetivos do Art. 112 LEP. Ela não substitui a análise completa dos autos processuais, que pode envolver fatores como faltas graves, unificação de penas, livramento condicional, indulto, comutação de pena e outras particularidades. Recomendamos sempre consultar um advogado criminalista antes de tomar qualquer decisão judicial ou administrativa.

🔗 Ferramentas Complementares

Explore nossas calculadoras e guias especializados para sua atuação criminalista:

📚